Voz construtiva! Assembleia Municipal 27 Janeiro

No âmbito da AMM extraordinária realizada no dia 27 de Janeiro na Junta de Freguesia da Antes, os jovens autarcas social democratas tiveram oportunidade de apresentar a sua opinião sobre o assunto em análise: Livro Verde da Reforma Administrativa Local.


Intervenção de Luís Brandão

A ordem de trabalhos indica que devemos discutir a Carta Verde da Reforma Administrativa Local, a qual aborda 4 eixos e propõe uma reforma estrutural, e eles são:
1. sector empresarial local (avaliar empresas municipais);
2 . organização do território (agregação freguesias, mas não fecha a porta da fusões de municípios);
3. gestão municipal, intermunicipal e financiamento (mais competências para freguesias, municípios e CIM; Já avançou - realização de estudo piloto com 2 CIM’s);
4. democracia local (nova lei eleitoral autárquica) – novas e mais competências das Assembleias de Freguesia e Municipal; mais competências das Juntas de Freguesia, estrutura orgânica e dirigente municipais; composição de executivos.

Penso que o ano 2012 vai ser importante para reforçar o Poder Autárquico, vai dar-nos mais voz, dar-nos mais força, pois permite que o poder executivo esteja mais próximo dos cidadãos, podendo assim encontrar mais facilmente outras e mais respostas para as necessidades dos Munícipes.

Várias vozes, desde há vários anos, dizem que algumas coisas têm de mudar na política autárquica. Na manhã do dia 26.09.2011, ou seja, horas antes de se conhecer o Livro Verde, aos microfones da TSF, Mota Andrade (vice-presidente da bancada do PS), concordou com as necessidades de alterar o número de freguesias e se criar nova lei eleitoral. Concordava ele e concordava o PS que em Maio de 2011, negociou com a TROIKA a eliminação de autarquias entre outras medidas.

Já António Costa em 2005 (quando foi Ministro da Administração Interna, num Governo PS) falava da necessidade de reduzir o número de freguesias. Diga-se que foi coerente, e desenvolveu esse processo no Concelho onde é actualmente Presidente de Câmara (Lisboa).

Não nos podemos esquecer que muitas ideias que estão no Livro Verde, estão no memorando assinado em Maio de 2011 com a chamada Troika.

Nesse acordo de resgate financeiro, negociado pelo Partido Socialista, está claro a necessidade de rever a lei das Finanças Locais, o funcionamento das empresas municipais, a diminuição do número de funcionários e de dirigentes, entre outras aspectos, tais como a eliminação de autarquias (na página 16 do memorando li a seguinte citação: ponto "3.44.Reorganizar a estrutura da Administração local. Exitem actualmente 308 municípios e 4.259 freguesias. Até Julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades".
O Memorando acrescenta que as referidas alterações já têm de ter efeito no próximo ciclo eleitoral, que é já no próximo ano 2013. Ou seja, estamos obrigados (amarrados) à TROIKA e a este Memorando.

Claro que a motivação desta AMM extraordinária na Antes prendia-se com a ideia que os critérios do Livro Verde conduzirão à agregação (extinção) da Freguesia da Antes.

Pela interpretação que a ANAFRE faz dos critérios do Livro Verde, tudo se manteria como está. Ou seja, o concelho manteria as suas 8 freguesias.

Mas como o governo cumpre o que prometeu, ou seja, acolheu muitas sugestões relativas ao Livro Verde, e segundo se sabe, irá apresentar uma proposta de Lei que pode conduzir a que este resultado (manutenção da 8 freguesias) deixe de ser viável, implicando um redesenhar do número de freguesias do Concelho de Mealhada.

Já ouvi, que somos um exemplo na gestão autárquica. Sim é verdade, não temos dívidas, mas isso em si não resolve o problema do País. E o memorando com a TROIKA surge para tentarmos resolver o problema do País.

Assim, não podemos fugir da realidade nacional, temos - somos obrigados - a estar solidários com as estratégias nacionais, às quais estamos amarrados, pelo acordo negociado pelo PS temos de estar solidários com as estratégias nacionais para resolver o problema das finanças autárquicas que afectam muitos municípios portugueses.

É claro que este documento não foi feito a pensar só e apenas na Mealhada, porque se assim fosse os outros 307 municípios iriam reclamar, o que conduziria a exigir-se que o governo fizesse 308 versões deste documento.
A lei que vier a ser aprovada tem de ser para todos e não apenas para alguns. Claro que exijo que seja uma lei justa e satisfatória do interesse nacional, mas, como qualquer lei, terá uma visão geral e não particular.

Mas sejamos claros, se nada fosse alterado nos critérios do Livro Verde, tendo em atenção os dados do INE e os dados da ANAFRE, as oito freguesias do Concelho de Mealhada mantinham-se intactas. Contudo essa situação pode (ou não alterar-se) com a proposta de Lei que nos próximos dias deve entrar na Assembleia da República.

Temos de aguardar. Neste contexto é prematuro discutir este assunto, porque alguma coisa tem de ser feita mas não podemos discutir o que ainda não sabemos.