JSD Mealhada condena debate sobre a reorganização administrativa territorial autárquica
Em primeiro lugar, para relembrar alguns factos que tendem a ser esquecidos importa referir que a Reforma Administrativa Local começou a ser discutida principalmente e com maior impacto mediático depois da assinatura do Memorando de Entendimento entre Portugal e a Troika na altura em que ainda era primeiro-ministro José Sócrates. No entanto, tal questão era já discutida – no sentido de haver necessidade de reduzir o número de autarquias – muito antes da assinatura daquele documento, maxime no campo socialista. Com efeito, desde 2005 que destacados militantes do PS defendiam a necessidade de uma reforma do mapa autárquico que passaria inevitavelmente pela redução de freguesias e, indo para além da reforma hoje em causa, também de municípios. António Costa, em 2005, na altura Ministro da Administração Interna defendeu publicamente a redução de freguesias e municípios pois que se devia empreender “um esforço de racionalização para cortar em estruturas burocráticas que já não têm razão de ser”. Também Almeida Santos, histórico socialista e na altura Presidente do PS, defendeu que “a redução do número de municípios por via da fusão originaria uma poupança financeira brutal”. E foram muitos os responsáveis da área socialista a defender a redução de freguesias: por exemplo, Jorge Sampaio, antigo Presidente da República, e militante socialista, e José Junqueiro, antigo Secretário de Estado da Administração Local do último Governo de José Sócrates.
Não há a mínima dúvida que a reforma do mapa administrativo era defendida por socialistas, principalmente quando se encontrava no Governo. Assim, não é verdade que a agregação de freguesias seja uma ideia criada por este Governo. Tendo tudo isto em conta, torna-se criticável e incompreensível que o PS na oposição, despindo as vestes da responsabilidade e Sentido de Estado, trocando-as pela demagogia e caça ao voto fácil, se tenha demitido de colaborar na elaboração da lei e mudado de posição votando contra a reforma (pese embora com 22 declarações de voto entregues pelos deputados e uma abstenção) ao lado dos partidos de protesto: BE e PCP. Na verdade, a direcção do PS não resistiu à pressão e optou por usar uma causa – que não tinha até então sido objecto de divergência – para quebrar pela primeira vez um acordo que negociou e assinou quando era governo.
Além do mais, qualquer partido que estivesse no Governo teria de levar adiante esta reforma, sabendo-se mesmo, através do ex-ministro Pedro Silva Pereira que a Troika queria acabar com metade das câmaras e reduzir a um terço as freguesias. Em segundo lugar, importa condenar veementemente o aproveitamento que tem sido feito por muitos agentes políticos locais nesta matéria. Muito se tem tentado dizer que a reforma não irá adiante porque haverá um levantamento nacional. Ora, tal apenas é mais um argumento falacioso e incendiário daqueles que procuram protagonismo. A verdade é que, nesta altura não há uma diferença significativa entre os municípios que se pronunciaram nos termos da lei, apresentando uma proposta de reforma do mapa autárquico.
Também não é verdade que esta reforma careça de legitimidade democrática. PSD, CDS e PS apresentaram-se a eleições vinculados ao memorando e todos se comprometeram a reduzir o número de autarquias. Não obstante, prevê a CRP que é da competência exclusiva da Assembleia da República a “Criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime (…)”. Pelo que é pura demagogia defender que o “povo” não quer a reforma. A vontade do povo afere-se em eleições e não na rua (como alguns teimam em defender).
No âmbito local, o assunto não foi largamente debatido, apesar de ter sido abundantemente falado. No campo socialista e comunista adoptou-se uma linguagem radical, contra o “pacto de agressão”, tendo o processo sido liderado pelo PCP que apresentou uma moção na AM aprovada com o apoio dos votos socialistas que se resume numa “oposição frontal ao desaparecimento, extinção ou fusão da freguesia de Antes, independentemente dos critérios técnicos inventados e invocados pelos promotores desta intolerável ofensiva sobre o poder e a democracia locais”, i.e., contra mesmo antes de conhecer a lei. Escudou-se esta moção (tal como o parecer da Câmara Municipal) no facto de a reforma afectar “a identidade das nossas populações”.
Julgamos que, ao contrário do que foi (não inocentemente) veiculado, não estamos perante uma reforma que afecte a identidade histórica, cultural e social das localidades, nem as comemorações escolares, religiosas, festivas e as iniciativas culturais e desportivas. Na verdade, não será difícil encontrar no nosso concelho localidades que mantêm a sua identidade histórica cultural e social, mesmo sem serem sede de freguesia ou sede de concelho, e lugares que têm identidade própria a vários níveis, um associativismo forte e tradições seculares. Aliás, as freguesias aparecem pela pré-existência dessa identidade e não o contrário. Quando falamos desta reforma, falamos em mudanças na estrutura administrativa e não se alcança o sentido da tese de quem defende que alterações administrativas desta envergadura poderão prejudicar as identidades históricas, culturais e sociais. Estas não dependem, nem podem depender, de uma estrutura administrativa. As freguesias têm como único fim garantir um bom serviço à comunidade e nunca definir a identidade local, coisa que muitos querem fazer crer utilizando uma linguagem impregnada de bairrismo bacoco.
Também não colhe o argumento de que as populações não foram consultadas e que houve défice de legitimidade. Na verdade, ao não se pronunciar é a própria AM a afastar os representantes do povo da decisão, empurrando o poder decisório para a Unidade Técnica que redefinirá o mapa autárquico concelhio. Quem há melhor do que nós para tomar uma posição?
Importava (ou importa) debater se poderíamos conseguir um modelo económico-social mais sustentável cujas estruturas administrativas sejam mais coesas e equilibradas. Não foi isso que aconteceu no último ano: em vez de um debate intelectualmente honesto, tivemos um debate marcado pelo apelo à irracionalidade nos quais houve inclusive apelo ao tumulto. Na realidade, foram marcados muitos debates, muitas sessões de esclarecimento, mas várias pessoas rapidamente aniquilaram qualquer espaço para o debate e rapidamente transformaram qualquer reunião sobre o assunto em comícios nos quais se chegou inclusive a defender o Concelho da Mealhada, para funcionar melhor, deveria ter mais freguesias, e reinou o ataque ao Governo e à Troika. Pouco se viu de debate e ninguém refutou cabalmente argumentos essenciais favoráveis à agregação de freguesias: a médio e longo prazo as freguesias poderão ter mais capacidade de se organizarem, tornando-as mais sustentáveis e economicamente autónomas; é óbvio que, a despeito de não ser de imediato, haverá a criação de economias de escala que permitirão manter os mesmos serviços ou aumentá-los mantendo o custo que aqueles têm no erário público; a presença de uma Junta de Freguesia não é factor de desenvolvimento económico e social; nem é garante de serviço público (até porque muitas não têm condições para prestar sequer um serviço permanente).
Vivemos na contingência de termos cada vez menos recursos e ninguém considerou se não estaríamos mais bem preparados para fazer face a essas contingências com uma restruturação administrativa concelhia com ganhos de escala e eficiência. A verdade é que isso é indesmentível no âmbito de microestruturas que poderiam criar novas estruturas com dimensão equilibrada. A verdade é também que as freguesias estão ainda bastante dependentes de outras entidades e que urge dar-lhes maior autonomia económico-financeira. Cumpre-nos dar-lhes um papel decisivo no planeamento, na racionalização e na gestão territorial tantas vezes negligenciados. Atenta a sua proximidade e com a reorganização podemos certamente prestar um serviço público de maior qualidade. E cumpre-nos também esclarecer a única coisa que está verdadeiramente em questão é a extinção de órgãos políticos: junta e a assembleia de freguesia. O que poderá reflectir uma poupança de aproximadamente € 100 000 num mandato autárquico (o equivalente a um exercício orçamental de uma freguesia), libertando-se esses recursos para poderem ser canalizados para as necessidades das populações.
Foi-se dizendo maldosamente que a despesa aumentaria. Ora, se equacionássemos uma agregação equilibrada, tal não sucederia. Estamos a falar de dois orçamentos que se unem com a diferença de extinção de um órgão político (Junta – presidente, secretário e tesoureiro e Assembleia de Freguesia). Se aproveitarmos os recursos que servem hoje mil pessoas e que podem seguramente servir 2000 ou 3000, ou que servem 3000 e podem servir perfeitamente 4000 certamente alcançar-se-á alguns ganhos económicos. Não há dúvidas de que muitos dos custos fixos poderão ser reduzidos: telefone, fax, sítio na internet, publicidade, quota paga à ANAFRE, etc. A capacidade negocial perante fornecedores será evidentemente maior nos casos de aquisição de bens e serviços: não é o mesmo comprar 100 ou 200. E também se poderá verificar um melhor aproveitamento dos bens de capital. Além disso, haveria uma majoração de 15 % do FFF para as freguesias que se agregassem.
Em suma, esta reforma não implicará menos edifícios, menos funcionários, apenas menos órgãos políticos e menos custos se for bem estruturada. Tudo isto poderá não ser significativo imediatamente em termos locais, mas lembre-se que o país tem actualmente 4259 freguesias. A Juventude Social Democrata não tomará uma posição sobre esta questão, deixando aos seus membros liberdade de tomarem as suas posições, tendo em consideração a divergência de posições existente no seio da estrutura.
No entanto, não poderemos deixar de condenar os exageros e a forma como toda a discussão, promovida pelo PCP e pelo PS a nível local decorreu e o uso abusivo desta temática para fazer de qualquer fórum que a debatesse um comício, não discutindo alguns dos aspectos essenciais vertidos neste comunicado. O calculismo e os interesses partidários foram frequentemente superiorizados relativamente ao interesse do município e fizeram desta reforma uma forma fácil de atacar o Governo e os partidos da coligação.
Além do mais, se é verdade que o concelho tem saúde financeira, isso não pode significar inevitavelmente sustentabilidade. Há muitos exemplos que nos mostram que o desenvolvimento não está conexionado apenas com contas públicas equilibradas. E certamente não será difícil encontrar concelhos cuja estruturas administrativa seja idêntica e que padeçam de desequilíbrios económico-financeiros. Se é verdade que o Poder Local tem servido o país de forma exemplar, também é verdade que abundam os maus exemplos que provocaram graves danos no desenvolvimento sustentável. Aliás, isso mesmo é conhecido quando se usa esta reforma para apontar o dedo a muitos autarcas do PSD que não cumpriram a sua parte como autarcas, o que só por maniqueísmo não será extensível aos socialistas.
Mealhada, 22 de Setembro de 2012
Comissão Política Concelhia da JSD Mealhada
