As autarquias no acordo da Troika
A partir de Setembro inicia-se uma fase importante para as autarquias em dois planos. A primeira diz respeito à questão eleitoral. Os eleitos locais vão fazer dois anos de mandato. É a altura que muitos consideram de viragem, muito importante para todos: para os eleitos que começarão a ter em conta as eleições na sua actuação; para a oposição que terá de começar a delinear uma estratégia para ganhar as eleições. Por outro lado, e mais importante, do nosso ponto de vista, temos a aplicação de vários pontos do acordo de entendimento com a troika e Portugal, que prevê várias alterações no plano autárquico.
Do acordo com a troika resultaram várias medidas com efeitos para as autarquias. Merecem particular destaque: a imposição de elaborar um inventário com o património das autarquias, a fim de analisar a possibilidade da sua privatização (3.32.); a redução dos serviços municipais em pelo menos 20% por ano em 2012 e 2013 (3.34.); a redução dos cargos dirigentes e unidades administrativas num mínimo de 15% até final de 2012 (3.41.); a desburocratização ao nível dos licenciamentos e autorizações (5.35.); a reforma fiscal (6.4.). Por último, temos de destacar o 3.44. do entendimento com a troika sobre as políticas económicas e financeiras que pela sua importância merece ser transcrito: “There are currently 308 municipalities and 4,259 parishes. By July 2012, the government will develop a consolidation plan to reorganise and significantly reduce the number of such entities” (Há actualmente 308 municípios e 4 259 freguesias. Até Julho de 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número daquelas entidades).
Sendo assim, fácil é de entender que as autarquias entrarão num período decisivo. Já falta menos de um ano para que este plano esteja feito e a verdade é que ainda vamos numa fase inicial de debate. Estamos diante de uma reforma histórica. Como já aqui escrevemos, as últimas reformas administrativas datam da Monarquia Liberal. Depois disso a criação, extinção e modificação de municípios foi pouco significativa.
Há quem defenda que não se deve cumprir tal parte do acordo. O que cada vez é mais plausível, pois que temos vindo a ver contestadas muitas cláusulas noutras matérias. No entanto, o primeiro-ministro, no último congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, já mostrou que o previsto para as autarquias será implementado. Apesar de não ter sido muito claro na questão da redução de entidades, mostrou que alguma coisa vai ter de mudar na administração local.
A expressão utilizada no acordo – “reduzir significativamente” – não foi muito feliz. Com efeito, não sabemos bem o que será reduzir significativamente. Será reduzir ¼ dos municípios e 1/3 das freguesias? Será mais, será menos? Será que vale a mesma coisa reduzir uma freguesia do Sabugal que uma freguesia de Lisboa ou Porto?
Também na redução nos serviços e na despesa das autarquias há muitas questões a colocar: será que 20 % ou 15% vale o mesmo para todas as freguesias e para todos os municípios? Então e o comportamento financeiro das autarquias não deve ser tido em consideração? E quando se fala do sector empresarial das autarquias, o que se faz quando as autarquias não têm formalmente qualquer empresa?
Já escrevemos sobre isso há uns meses. Achamos que a reforma administrativa não deve passar apenas pela extinção, deve passar outrossim por outras questões, nomeadamente a reforma dos órgãos das autarquias, como já aqui escrevemos anteriormente. E a redução dos serviços e despesas deve ser feito caso a caso.
Coloca-se ainda outro problema: o calendário é muito curto para a complexidade destas questões. Não podemos resolver em dois anos uma coisa na qual não se mexe profundamente há mais de 100.
José António Pires
JSD Mealhada
Artigo de opinião publicado no jornal Mealhada Moderna
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